Mesmo com pouco tempo de mandato, a nova administração já trouxe mudanças e inovações significativas na área tributária que afetaram todo o setor e as práticas tributárias e fiscais de todos os negócios. Embora as medidas financeiras tomadas até aqui tenham como objetivo final a redução do déficit da dívida pública, atualmente projetada em 2,3% do PIB até 2023, não temos garantias de que essa meta será alcançada neste ano.
Em decorrência dessas medidas financeiras para que o governo consiga registrar superávit primário em 2023, empresas, fiscais e demais pessoas físicas diretamente relacionadas às demandas financeiras devem estar atentos a todas as mudanças e atentos aos ajustes que as organizações devem fazer no primeiro poucos meses do ano para evitar surpresas desagradáveis e potenciais situações de incumprimento.
Recentemente, foi publicada a Medida Provisória (MP) 1.159/23 que exclui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da colaboração para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( Cofins) foi publicada.
movimento feito com a intenção de equilibrar o que já existe com uma exclusão feita com base em determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas medidas têm lógica completa e se refletem no custo final das mercadorias para o consumidor.
Outra importante decisão empresarial foi a derrubada do decreto que cortava pela metade as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Cofins pagas pelas empresas. A alíquota do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras das empresas que utilizam o regime não cumulativo de arrecadação das contribuições é reduzida pelo decreto para 2,33%.
Além de ter como foco a redução do déficit deste ano, a medida também pode ser precursora de um possível aumento do imposto de renda do Brasil em um sistema usado por nações avançadas como Estados Unidos, Grã-Bretanha, Alemanha, Japão e China.
Outro evento significativo para o setor foi a renovação da isenção do imposto federal sobre combustíveis. Por enquanto, a medida estende a eliminação dos impostos sobre a gasolina e o álcool até 28 de fevereiro.
A mesma informação se aplica à incidência de PIS/Pasep e Cofins no querosene de aviação e no gás natural vesicular. Já as alocações de PIS/Pasep e Cofins que incidem sobre diesel, biodiesel, gás natural e GLP estão congeladas até o final de 2023.
Assim que os planos do governo permanecerem inalterados, os impostos voltarão a ser pagos. É necessário acompanhar de perto a situação e se preparar para aproveitar essas contribuições.
O governo espera avançar na questão da reforma tributária ainda no primeiro semestre deste ano. No entanto, ter inúmeras propostas em tramitação no Senado e na Câmara dificulta muito a aprovação de uma reforma tributária, principalmente nos primeiros meses de 2023.
A melhor estratégia para se tornar mais assertivo é analisar cada um, identificar os elementos que fazem sentido em cada um, combiná-los e, por fim, montar uma única proposta.
Para que a reforma tributária de fato acontecesse, ela deveria ser feita em duas etapas: primeiro, sobre o consumo, depois sobre a renda. Talvez assim o Brasil consiga simplificar algumas de suas leis e dar mais segurança jurídica às empresas.
Outra inovação para o setor é que, daqui para frente, ministros, secretários e procuradores acompanharão mais de perto o andamento dos processos judiciais envolvendo os Estados Unidos a partir da criação do Conselho de Monitoramento de Riscos do Judiciário Financeiro, que visa acima e além do que está sendo feito atualmente para evitar surpresas de bilhões de dólares.
Essa assessoria, além de identificar e delinear os fatores que favorecem a litigância e sugerir medidas para prevenir e dirimir conflitos que envolvam o interesse público, pode incrementar a atuação judicial do Estado. Isso porque a legislação brasileira é complicada e, em alguns casos, interpretativa, o que leva as organizações a litigar por seus interesses após perderem na esfera administrativa.
Outra iniciativa recente é o programa Litígio Zero, que visa reduzir o acúmulo de processos administrativos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio da oferta de descontos a pessoas físicas e jurídicas que deixem de recolher os devidos tributos. Uma oportunidade fantástica para as instituições com dívidas voltarem ao compliance fiscal.
É sabido que todas estas medidas têm um efeito sobre as empresas. No entanto, cabe aos fiscais de impostos se manterem informados sobre as mudanças que a nova administração fizer e estarem prontos para fazer os ajustes necessários para que as empresas não sofram efeitos negativos ou fiquem em situação de descumprimento com a lei.